Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Lei Municipal nº 2.054, de 21 de maio de 2020
Autoriza o Poder Executivo Mendense a utilizar o valor das emendas impositivas em ações de enfrentamento ao COVID-19.
- Data
- 21 de maio de 2020
- Número
- 2054
- Publicação
- 25 de maio de 2020 · Diário Municipal AEMERJ
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- emendas impositivas
- covid-19