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Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Lei Municipal nº 2.054, de 21 de maio de 2020

Autoriza o Poder Executivo Mendense a utilizar o valor das emendas impositivas em ações de enfrentamento ao COVID-19.

Data
21 de maio de 2020
Número
2054
Publicação
25 de maio de 2020 · Diário Municipal AEMERJ
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • emendas impositivas
  • covid-19