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Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Lei Municipal nº 2.053, de 18 de maio de 2020

Dispõe sobre a proibição do município de Mendes adquirir ou alugar imóvel cujo proprietário seja detentor de cargo eletivo ou comissionado na esfera municipal, ou cônjuge, companheiro ou parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau do detentor do cargo eletivo ou comissionado.

Data
18 de maio de 2020
Número
2053
Publicação
25 de maio de 2020 · Diário Municipal AEMERJ
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • aluguel
  • proibição
  • imóvel