Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Lei Municipal nº 2.053, de 18 de maio de 2020
Dispõe sobre a proibição do município de Mendes adquirir ou alugar imóvel cujo proprietário seja detentor de cargo eletivo ou comissionado na esfera municipal, ou cônjuge, companheiro ou parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau do detentor do cargo eletivo ou comissionado.
- Data
- 18 de maio de 2020
- Número
- 2053
- Publicação
- 25 de maio de 2020 · Diário Municipal AEMERJ
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- aluguel
- proibição
- imóvel