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Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Lei Municipal nº 2.052, de 15 de maio de 2020

Dispõe sobre a regulamentação do comércio ambulante e a prestação de serviços ambulantes nas vias e logradouros públicos do município de Mendes

Data
15 de maio de 2020
Número
2052
Publicação
19 de maio de 2020 · Diário Municipal AEMERJ
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • regula
  • comércio
  • ambulante