Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Lei Municipal nº 2.052, de 15 de maio de 2020
Dispõe sobre a regulamentação do comércio ambulante e a prestação de serviços ambulantes nas vias e logradouros públicos do município de Mendes
- Data
- 15 de maio de 2020
- Número
- 2052
- Publicação
- 19 de maio de 2020 · Diário Municipal AEMERJ
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- regula
- comércio
- ambulante