Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Lei Municipal nº 2.050, de 08 de maio de 2020
Dispõe sobre a constituição do serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e da outras providências, no Município de Mendes.
- Data
- 8 de maio de 2020
- Número
- 2050
- Publicação
- 14 de maio de 2020 · Diário Municipal AEMERJ
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- inspeção sanitária
- produtos origem animal