Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Dispõe sobre a isenção do pagamento de tarifa no transporte coletivo municipal de passageiros, em caráter transitório e excepcional, com o propósito de minimizar os adversos efeitos sociais e econômicos decorrentes das medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional relacionado ao coronavírus (COVID-19), com indicação da fonte de custeio para cobrir custo exclusivamente operacional do sistema, sem lucratividade, e adota outras providências correlatas”.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.