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Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Lei Municipal nº 2.218, de 17 de dezembro de 2021

Disciplina o uso do Sistema Viário Urbano Municipal para exploração de serviço de transporte individual privado remunerado de passageiros, intermediado por plataformas digitais gerenciadas por Provedoras de Redes de Compartilhamento - PROVER, e dá outras providências.

Data
17 de dezembro de 2021
Número
2218
Publicação
21 de dezembro de 2021 · Diário Municipal AEMERJ
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • prover
  • sistema viário urbano
  • serviço transporte
  • plataforma digital