Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Lei Municipal nº 2.218, de 17 de dezembro de 2021
Disciplina o uso do Sistema Viário Urbano Municipal para exploração de serviço de transporte individual privado remunerado de passageiros, intermediado por plataformas digitais gerenciadas por Provedoras de Redes de Compartilhamento - PROVER, e dá outras providências.
- Data
- 17 de dezembro de 2021
- Número
- 2218
- Publicação
- 21 de dezembro de 2021 · Diário Municipal AEMERJ
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- prover
- sistema viário urbano
- serviço transporte
- plataforma digital