Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Anulação do Decreto nº 001/2000, de 08/06/2000, prevalecendo Parecer do Tribunal de Contas relativo à Prestação de Contas do Exercício de 1997.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Fonte: processo original digitalizado (acervo, HD externo). Sem publicação no Diário Oficial. Recorte manuscrito no processo: publicado na edição nº 3443, de 13/09/2002 (PDF inclui o texto e o recorte).