Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Autoriza a baixa de bens patrimoniais obsoletos, antieconômicos e inservíveis do Poder Legislativo e sua destinação por doação à Prefeitura Municipal de Mendes/RJ.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Fonte: Diário Oficial de Mendes, edição nº 1544, de 03/12/2015. PDF gerado a partir da publicação, não é o documento assinado.