Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Autoriza o Poder Legislativo a doar cesta de Natal na forma de vale-compra, in-natura ou em pecúnia aos servidores da Câmara Municipal, e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Fonte: acervo digitalizado (INDICE). Sem publicação no Diário Oficial.