Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Altera a parte final do art. 2º e extingue o parágrafo único do art. 3º da Resolução nº 004, de 16 de junho de 2003.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Fonte: acervo digitalizado (INDICE). Sem publicação no Diário Oficial.