Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Lei Municipal nº 2.209, de 19 de novembro de 2021

Institui a concessão de área para implantação do serviço de Banca de Jornais e Revistas.

Data
19 de novembro de 2021
Número
2209
Publicação
22 de novembro de 2021 · Diário Municipal AEMERJ
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • permissão
  • cessão
  • termo de uso
  • banca de jornal
  • revista