Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Lei Municipal nº 2.209, de 19 de novembro de 2021
Institui a concessão de área para implantação do serviço de Banca de Jornais e Revistas.
- Data
- 19 de novembro de 2021
- Número
- 2209
- Publicação
- 22 de novembro de 2021 · Diário Municipal AEMERJ
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- permissão
- cessão
- termo de uso
- banca de jornal
- revista