Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Altera o art. 2º e parágrafo primeiro e suprime o art. 2º-A da Resolução nº 001, de 31 de janeiro de 2007.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Fonte: acervo digitalizado (INDICE). Sem publicação no Diário Oficial. Data conforme nome do arquivo e índice (número e data ilegíveis no PDF).