Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Apreciação do veto total do Executivo Municipal protocolizado sob o nº 400/2006, aposto ao Projeto de Lei que dispõe sobre a instituição do programa de prevenção e controle do diabetes, através de diagnóstico precoce, nas crianças e adolescentes matriculados na rede pública de ensino municipal, e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Fonte: acervo digitalizado (INDICE). Sem publicação no Diário Oficial.