Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Apreciação do veto total do Executivo Municipal protocolizado sob o nº 318/2006, aposto ao Projeto de Lei que dispõe sobre a autorização ao Chefe do Executivo para a criação de emissão da Carteira Municipal da Saúde da Mulher, e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Fonte: acervo digitalizado (INDICE). Sem publicação no Diário Oficial.