Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Autoriza a Câmara Municipal a firmar convênio com empresa prestadora de serviço de comunicação móvel – Serviço Móvel Pessoal, e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Fonte: acervo digitalizado (INDICE). Sem publicação no Diário Oficial.