Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Lei Municipal nº 2.194, de 19 de outubro de 2021
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a outorgar instrumento de Termo de Cessão de Uso do Bem Público ao ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
- Data
- 19 de outubro de 2021
- Número
- 2194
- Publicação
- 21 de outubro de 2021 · Diário Municipal AEMERJ
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- permissão
- cessão
- termo de uso
- estado do rio de janeiro
- projeto cinema na cidade