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Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Lei Municipal nº 2.194, de 19 de outubro de 2021

Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a outorgar instrumento de Termo de Cessão de Uso do Bem Público ao ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Data
19 de outubro de 2021
Número
2194
Publicação
21 de outubro de 2021 · Diário Municipal AEMERJ
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • permissão
  • cessão
  • termo de uso
  • estado do rio de janeiro
  • projeto cinema na cidade