Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Dispõe sobre devolução antecipada de valor ao Poder Executivo.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Fonte: Diário Oficial de Mendes, edição nº 2720, de 11/09/2020, código identificador A95760D4. PDF gerado a partir da publicação, não é o documento assinado.