Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Lei Municipal nº 2.190, de 13 de outubro de 2021
Determina que 5% das vagas de estacionamento, público ou privado, do município de Mendes serão destinadas aos idosos na forma que menciona o Estatuto do Idoso – Lei nº 10.741/2003, art. 41.
- Data
- 13 de outubro de 2021
- Número
- 2190
- Publicação
- 15 de outubro de 2021 · Diário Municipal AEMERJ
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- vagas
- estacionamento
- prioritário
- idoso