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Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Lei Municipal nº 2.190, de 13 de outubro de 2021

Determina que 5% das vagas de estacionamento, público ou privado, do município de Mendes serão destinadas aos idosos na forma que menciona o Estatuto do Idoso – Lei nº 10.741/2003, art. 41.

Data
13 de outubro de 2021
Número
2190
Publicação
15 de outubro de 2021 · Diário Municipal AEMERJ
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • vagas
  • estacionamento
  • prioritário
  • idoso