Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Dispõe sobre devolução antecipada de valor ao Poder Executivo.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Fonte: Diário Oficial de Mendes, edição nº 2626, de 28/04/2020, código identificador 218BD8F7. PDF gerado a partir da publicação, não é o documento assinado.