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Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Lei Municipal nº 2.189, de 13 de outubro de 2021

Determina que os agressores que cometerem o crime de maus-tratos, arquem com as despesas do tratamento do animal agredido, na forma que menciona.

Data
13 de outubro de 2021
Número
2189
Publicação
15 de outubro de 2021 · Diário Municipal AEMERJ
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • maus tratos
  • agressor
  • despesa
  • animal