Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Lei Municipal nº 2.189, de 13 de outubro de 2021
Determina que os agressores que cometerem o crime de maus-tratos, arquem com as despesas do tratamento do animal agredido, na forma que menciona.
- Data
- 13 de outubro de 2021
- Número
- 2189
- Publicação
- 15 de outubro de 2021 · Diário Municipal AEMERJ
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- maus tratos
- agressor
- despesa
- animal