Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Lei Municipal nº 2.188, de 24 de setembro de 2021
Ficam reconhecidas como essenciais todas as atividades religiosas em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais, bem como o livre exercício de culto, ainda que em situações de calamidade pública, de emergência, de epidemia ou de pandemia.
- Data
- 24 de setembro de 2021
- Número
- 2188
- Publicação
- 28 de setembro de 2021 · Diário Municipal AEMERJ
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- religiosa
- atividade
- essenciais
- culto