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Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Lei Municipal nº 2.188, de 24 de setembro de 2021

Ficam reconhecidas como essenciais todas as atividades religiosas em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais, bem como o livre exercício de culto, ainda que em situações de calamidade pública, de emergência, de epidemia ou de pandemia.

Data
24 de setembro de 2021
Número
2188
Publicação
28 de setembro de 2021 · Diário Municipal AEMERJ
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • religiosa
  • atividade
  • essenciais
  • culto