Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Corrige a numeração das Leis Municipais nº 2.841/2026 e nº 2.842/2026, publicadas em duplicidade, e determina a republicação das leis renumeradas.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Fonte: Diário Oficial de Mendes, edição nº 4080, de 13/03/2026, código identificador 49D8412E. PDF gerado a partir da publicação, não é o documento assinado.