Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Lei Municipal nº 2.180, de 03 de setembro de 2021
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a outorgar instrumento de Termo de Permissão de Uso do Bem Público, a empresa Custer Distribuidora de Tabacos e Variedades Eireli.
- Data
- 3 de setembro de 2021
- Número
- 2180
- Publicação
- 6 de setembro de 2021 · Diário Municipal AEMERJ
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- permissão
- cessão
- termo de uso
- custer distribuidora tabacos