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Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Lei Municipal nº 2.180, de 03 de setembro de 2021

Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a outorgar instrumento de Termo de Permissão de Uso do Bem Público, a empresa Custer Distribuidora de Tabacos e Variedades Eireli.

Data
3 de setembro de 2021
Número
2180
Publicação
6 de setembro de 2021 · Diário Municipal AEMERJ
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • permissão
  • cessão
  • termo de uso
  • custer distribuidora tabacos