Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Concede recesso remunerado à estagiária vinculada à Câmara Municipal de Mendes nos termos da Lei Federal nº 11.788/2008, e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Fonte: Diário Oficial de Mendes, edição nº 4210, de 22/09/2026, código identificador C50737AE. PDF gerado a partir da publicação, não é o documento assinado.