Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Nomeia Comissão de Sindicância para apuração de autoria e materialidade referente aos fatos narrados no processo administrativo nº 0169/2025, bem como apurar o cometimento de infração e determinar a imposição da pena, mediante procedimento sumário, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Fonte: Diário Oficial de Mendes, edição nº 3880, de 22/05/2025, código identificador B2CB7B3F. PDF gerado a partir da publicação, não é o documento assinado.