Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Lei Municipal nº 2.162, de 24 de junho de 2021

Altera os percentuais máximos para consignação e revoga os artigos 6 e 10 da Lei Municipal 1.363/2009.

Data
24 de junho de 2021
Número
2162
Publicação
25 de junho de 2021 · Diário Municipal AEMERJ
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • revoga artigos
  • 1.363
  • altera
  • consignado