Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Lei Municipal nº 2.162, de 24 de junho de 2021
Altera os percentuais máximos para consignação e revoga os artigos 6 e 10 da Lei Municipal 1.363/2009.
- Data
- 24 de junho de 2021
- Número
- 2162
- Publicação
- 25 de junho de 2021 · Diário Municipal AEMERJ
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- revoga artigos
- 1.363
- altera
- consignado