Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Lei Municipal nº 2.156, de 08 de junho de 2021
Institui no Âmbito do Município de Mendes, a Contribuição para Manutenção do Serviço de Iluminação Pública (COSIP) e dá outras providências.
- Data
- 8 de junho de 2021
- Número
- 2156
- Publicação
- 18 de junho de 2021 · Diário Municipal AEMERJ
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- institui cosip
- imposto
- iluminação pública
- contribuição
- taxa