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Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Lei Municipal nº 2.149, de 15 de abril de 2021

Dispõe sobre a reserva de 10%(dez por cento)das vagas de estágio de nível médio, técnico ou superior na administração pública municipal para pessoa com deficiência física e dá outras providências.

Data
15 de abril de 2021
Número
2149
Publicação
16 de abril de 2021 · Diário Municipal AEMERJ
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • reserva de vaga
  • deficiência física
  • estágio