Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Lei Municipal nº 2.149, de 15 de abril de 2021
Dispõe sobre a reserva de 10%(dez por cento)das vagas de estágio de nível médio, técnico ou superior na administração pública municipal para pessoa com deficiência física e dá outras providências.
- Data
- 15 de abril de 2021
- Número
- 2149
- Publicação
- 16 de abril de 2021 · Diário Municipal AEMERJ
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- reserva de vaga
- deficiência física
- estágio