Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Lei Municipal nº 2.142, de 09 de abril de 2021
Dispõe sobre o valor máximo aplicável as Requisições de Pequeno Valor – RPV no Município de Mendes, decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, nos termos do art. 100, §§ 3° e 4° da Constituição Federal e determina outras providências.
- Data
- 9 de abril de 2021
- Número
- 2142
- Publicação
- 12 de abril de 2021 · Diário Municipal AEMERJ
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- requisições de pequeno valor
- valor máximo
- decisões judiciais