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Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Lei Municipal nº 2.142, de 09 de abril de 2021

Dispõe sobre o valor máximo aplicável as Requisições de Pequeno Valor – RPV no Município de Mendes, decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, nos termos do art. 100, §§ 3° e 4° da Constituição Federal e determina outras providências.

Data
9 de abril de 2021
Número
2142
Publicação
12 de abril de 2021 · Diário Municipal AEMERJ
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • requisições de pequeno valor
  • valor máximo
  • decisões judiciais