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Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Lei Municipal nº 2.141, de 05 de abril de 2021

Normatiza a execução, no Município de Mendes, o Incentivo de Desempenho previsto na Portaria nº 2.979/2019, do Ministério da Saúde, com recursos financeiros advindos do Programa Previne Brasil.

Data
5 de abril de 2021
Número
2141
Publicação
6 de abril de 2021 · Diário Municipal AEMERJ
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • gratificação
  • previni brasil
  • incentivo financeiro