Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Lei Municipal nº 2.140, de 05 de abril de 2021
Dispõe sobre a introdução de texto informativo impresso nos carnês de IPTU sobre o direito de isenção de pagamentos de impostos nos casos previstos em lei e dá outras providências.
- Data
- 5 de abril de 2021
- Número
- 2140
- Publicação
- 6 de abril de 2021 · Diário Municipal AEMERJ
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- informação
- carnes de iptu
- isenção