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Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Lei Municipal nº 2.140, de 05 de abril de 2021

Dispõe sobre a introdução de texto informativo impresso nos carnês de IPTU sobre o direito de isenção de pagamentos de impostos nos casos previstos em lei e dá outras providências.

Data
5 de abril de 2021
Número
2140
Publicação
6 de abril de 2021 · Diário Municipal AEMERJ
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • informação
  • carnes de iptu
  • isenção