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Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Lei Municipal nº 2.132, de 18 de março de 2021

Institui alterações na Lei Municipal Nº 2.059 de 27 de maio de 2020, que Dispõe sobre a organização da Assistência Social e Institui o Sistema Único de Assistência Social – SUAS – no Município de Mendes e dá outras providências.

Data
18 de março de 2021
Número
2132
Publicação
19 de março de 2021 · Diário Municipal AEMERJ
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • altera lei 2.059
  • organização da assistência social
  • sistema único de assistência social
  • suas