Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Lei Municipal nº 2.130, de 10 de março de 2021
Autoriza assinatura de Termo de Cessão de Uso de Imóvel do Patrimônio Municipal com a Secretaria de Estado da Casa Civil-Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro.
- Data
- 10 de março de 2021
- Número
- 2130
- Publicação
- 12 de março de 2021 · Diário Municipal AEMERJ
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- permissão
- cessão
- termo de uso
- casa civil departamento de transito