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Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Lei Municipal nº 2.130, de 10 de março de 2021

Autoriza assinatura de Termo de Cessão de Uso de Imóvel do Patrimônio Municipal com a Secretaria de Estado da Casa Civil-Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro.

Data
10 de março de 2021
Número
2130
Publicação
12 de março de 2021 · Diário Municipal AEMERJ
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • permissão
  • cessão
  • termo de uso
  • casa civil departamento de transito