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Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Lei Municipal nº 2.312, de 23 de novembro de 2022

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Direitos Humanos, Cultura de Paz e Igualdade Racial.

Data
23 de novembro de 2022
Número
2312
Publicação
25 de novembro de 2022 · Diário Municipal AEMERJ
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • cria
  • conselho
  • direitos humanos
  • paz
  • igualdade racial