Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Altera dispositivo da Lei Municipal nº 1.351/2009 introduzido Lei Municipal nº 1.799/2015, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Meio Ambiente (CONSEMMA), o Fundo Municipal de Meio Ambiente (FMMA).
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.