Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Dispõe sobre a Delegação de Competência para prática do ato que menciona.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Fonte: Diário Oficial de Mendes, edição nº 580, de 03/01/2012, código identificador 727E2B5F. PDF gerado a partir da publicação, não é o documento assinado.