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Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Lei Municipal nº 2.301, de 13 de outubro de 2022

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
13 de outubro de 2022
Número
2301
Publicação
20 de outubro de 2022 · Diário Municipal AEMERJ
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • cria
  • conselho municipal
  • drogas
  • políticas públicas