Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Lei Municipal nº 2.301, de 13 de outubro de 2022
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 13 de outubro de 2022
- Número
- 2301
- Publicação
- 20 de outubro de 2022 · Diário Municipal AEMERJ
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- cria
- conselho municipal
- drogas
- políticas públicas