Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Suprime o § 6º do Art. 149 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Mendes/RJ.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Fonte: Diário Oficial de Mendes, edição nº 1687, de 06/07/2016, código identificador 26418925. PDF gerado a partir da publicação, não é o documento assinado.