Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Autoriza o Presidente do Poder Legislativo Municipal a conceder aos seus servidores Cesta de Natal na forma que especifica.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Fonte: Diário Oficial de Mendes, edição nº 4003, de 13/11/2025, código identificador E6CE1CBD. PDF gerado a partir da publicação, não é o documento assinado.