Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Dispõe, em caráter transitório, no âmbito do Poder Legislativo de Mendes, sobre a aplicação dos regulamentos editados pela União para execução da Lei nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Há outra publicação no Diário: edição nº 3585, de 07/03/2024 (código 75A84518). Fonte: Diário Oficial de Mendes, edição nº 3620, de 02/05/2024, código identificador AFBBDF5C. PDF gerado a partir da publicação, não é o documento assinado.