Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Autoriza o Poder Legislativo Municipal a proceder a doação de bem móvel à Prefeitura Municipal de Mendes e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Fonte: Diário Oficial de Mendes, edição nº 3583, de 05/03/2024, código identificador 663A9AEB. PDF gerado a partir da publicação, não é o documento assinado.