Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Concede autorização para licenciamento de vereador para tratar de interesses particulares, por prazo inferior a 120 (cento e vinte) dias por sessão legislativa.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Fonte: Diário Oficial de Mendes, edição nº 3457, de 28/08/2023, código identificador 712F3B1A. PDF gerado a partir da publicação, não é o documento assinado.