Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Fixa o regime de transição de que trata o art. 191 da Lei º 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Câmara Municipal de Mendes-RJ.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Fonte: Diário Oficial de Mendes, edição nº 3356, de 31/03/2023, código identificador 7D724F5C. PDF gerado a partir da publicação, não é o documento assinado.