Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Lei Municipal nº 2.290, de 15 de setembro de 2022
Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Mendes; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências.
- Data
- 15 de setembro de 2022
- Número
- 2290
- Publicação
- 19 de setembro de 2022 · Diário Municipal AEMERJ
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- previdência complementar
- institui