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Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Lei Municipal nº 2.290, de 15 de setembro de 2022

Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Mendes; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências.

Data
15 de setembro de 2022
Número
2290
Publicação
19 de setembro de 2022 · Diário Municipal AEMERJ
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • previdência complementar
  • institui