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Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Lei Municipal nº 2.289, de 15 de setembro de 2022

Lei Municipal que Normatiza o Conselho Municipal de Alimentação Escolar - CAE/Mendes e dá outras providências.

Data
15 de setembro de 2022
Número
2289
Publicação
19 de setembro de 2022 · Diário Municipal AEMERJ
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • conselho alimentação escolar
  • normatiza
  • institui