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Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Lei Municipal nº 2.288, de 31 de agosto de 2022

Altera o artigo 12 e revoga o parágrafo único do artigo 13 da Lei Municipal 1.569 de 2012 para conferir tratamento diferenciado ao MEI-Microempreendedor Individual.

Data
31 de agosto de 2022
Número
2288
Publicação
1 de setembro de 2022 · Diário Municipal AEMERJ
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • microempreendedor
  • revogação artigo
  • lei 1.569
  • alteração