Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Lei Municipal nº 2.288, de 31 de agosto de 2022
Altera o artigo 12 e revoga o parágrafo único do artigo 13 da Lei Municipal 1.569 de 2012 para conferir tratamento diferenciado ao MEI-Microempreendedor Individual.
- Data
- 31 de agosto de 2022
- Número
- 2288
- Publicação
- 1 de setembro de 2022 · Diário Municipal AEMERJ
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- microempreendedor
- revogação artigo
- lei 1.569
- alteração