Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Altera a Resolução nº 04, de 11 de dezembro de 1990, denominado Regimento Interno deste Poder Legislativo, adequando ao que preconiza a Lei Orgânica Municipal e dá outras providências correlatas.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Há outra publicação no Diário: edição nº 2874, de 27/04/2021 (código 1E6B158F). Fonte: Diário Oficial de Mendes, edição nº 2875, de 28/04/2021, código identificador A93376B0. PDF gerado a partir da publicação, não é o documento assinado.