Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Autoriza a baixa de bens patrimoniais obsoletos, inservíveis e antieconômicos do Poder Legislativo e sua destinação por doação à Prefeitura Municipal de Mendes.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Fonte: Diário Oficial de Mendes, edição nº 2780, de 09/12/2020, código identificador AC2C379C. PDF gerado a partir da publicação, não é o documento assinado.