Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Autoriza a baixa de bens patrimoniais obsoletos, inservíveis e antieconômicos do Poder Legislativo e sua destinação por doação à Prefeitura Municipal de Mendes.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Fonte: Diário Oficial de Mendes, edição nº 2777, de 04/12/2020, código identificador 5A1A09B5. PDF gerado a partir da publicação, não é o documento assinado.