Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Lei Municipal nº 2.287, de 22 de agosto de 2022
Propõe a regulamentação das intervenções do poder público para declaração de risco iminente de queda de árvores, concessão de autorização para realização de cortes e dá outras providências
- Data
- 22 de agosto de 2022
- Número
- 2287
- Publicação
- 25 de agosto de 2022 · Diário Municipal AEMERJ
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- queda de arvores
- cortes
- concessão
- regulamenta