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Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Lei Municipal nº 2.287, de 22 de agosto de 2022

Propõe a regulamentação das intervenções do poder público para declaração de risco iminente de queda de árvores, concessão de autorização para realização de cortes e dá outras providências

Data
22 de agosto de 2022
Número
2287
Publicação
25 de agosto de 2022 · Diário Municipal AEMERJ
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • queda de arvores
  • cortes
  • concessão
  • regulamenta